O Provimento TJMT/CGJ N.21 de 09 de junho de 2021, publicado no DJE em 14/06/2021, Edição n. 10997 estabelece os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos responsáveis pelas serventias extrajudiciais (titular, interventor ou interino) no Estado de Mato Grosso, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
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